Qualidade das Águas Balneares
 
A qualidade das águas balneares representa não só um factor de saúde, como também um importante indicador de qualidade ambiental e desenvolvimento turístico. Por estas razões, a monitorização e vigilância da qualidade destas águas é uma preocupação constante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. By Caça Vazamento Porto Alegre
 
 
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Enquadramento Legislativo
 
A gestão da qualidade das águas balneares é, em termos do direito comunitário, regido pela Directiva 2006/7/CE de 15 Fevereiro de 2006, que foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 135/2009 de 3 de Junho. De acordo com as disposições da directiva as autoridades competentes, em cada Estado Membro, deverão identificar, gerir, monitorizar e classificar a qualidade das águas balneares e prestar informação ao público sobre as mesmas. Caça Vazamento Porto Alegre
 
São águas balneares as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, tal como definidas na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), em que se preveja um grande número de banhistas e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente. As águas balneares são identificadas anualmente e é promovida a realização de uma consulta pública, de 2 de Janeiro a 2 de Fevereiro. Caça Vazamento Porto Alegre
 

 

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